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Curso Apuração de Haveres · Tip 09 Slide 210 · Tip 09

Data-Base

Os slides 210 a 246 do curso, na ordem da apresentação: 6 blocos de slides e 36 slides de conteúdo depois do divisor.

  • Sabedoria para ler a norma e a lei
  • Segurança para conduzir a perícia
  • Inovação para apurar os haveres

O símbolo do pilar abre cada capítulo e o acompanha na barra de capítulos: a coluna marca os conceitos, a lei e a jurisprudência, e também a lista dos nove Tips, a apresentação do curso e o capítulo Continuar o curso, no fim de cada Tip; o escudo com a pedra angular marca o perito, o método e o controle; e o compasso marca a norma nova, os balanços, os números e o laudo.

Prof. Carlos Chelfo, autor do curso
Antes: Tip 08

Balanço Especial x Balanço de Determinação

Slides 174 a 209, na ordem da apresentação.

Curso

Início do curso

Os nove Tips, a apresentação do curso e a NBC ITP 01.

Tip: 09 de 9Slides: 210 a 246Slides sobre a NBC ITP 01: 17
Como ler

Cada capítulo reúne os slides seguidos que têm o mesmo título no deck, na ordem e com a numeração da apresentação; o número do slide abre cada cartão.

Quando o slide tem anotações do apresentador, elas abrem em Fontes e anotações do slide, com as fontes e os links. No fim da página, Continuar o curso leva ao Tip anterior, ao início do curso e à lista dos nove Tips.

Capítulo 1 de 7 Inovação

1. Data-Base

Slides 211 a 218 do Tip 09, na ordem da apresentação.

Slide 211

A data-base para o Balanço Especial ou de determinação, é a data da resolução da sociedade em relação a um dos seus sócios ou acionistas, este é o espírito da lei constante do art. 1.031 do CC/2002.

Logo é a indicação precisa do ano, mês e dia em que ocorreu a resolução da sociedade em relação a um dos seus sócios.

Slide 212

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

“Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:

I - fixará a data da resolução da sociedade;

II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e

III - nomeará o perito.”

Slide 213

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

“Art. 605. A data da resolução da sociedade será:

I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;

II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;

III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;

IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e

V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado..”

Slide 214

Cláusula de contrato social (artigo 12): em caso de morte, incapacidade, insolvência, falência ou retirada de quotista, as quotas são liquidadas com base em balanço especial, de acordo com a situação de mercado da sociedade, por avaliação de auditores idôneos escolhidos pela sociedade, levantado em até 30 dias do evento; o crédito é pago aos herdeiros ou ao sócio retirante em 12 parcelas mensais.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)
Texto da imagem (transcrição)

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12 - No caso de morte, incapacidade, insolvência, falência ou retirada de qualquer quotista, o valor de suas quotas deverá ser liquidado, com base em balanço especial, de acordo com a situação de mercado da sociedade, através de avaliação a ser realizada por Auditores idôneos escolhidos pela sociedade, a ser levantado em até 30 (trinta) dias da data do evento. O credito eventual será pago aos herdeiros ou ao sócio retirante, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com atualização monetária, calculada pelo IGP-M e acrescidas de juros de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, vencendo-se a primeira delas, no prazo de 60 (sessenta) dias da data do balanço;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso os herdeiros do falecido manifestem o desejo de permanecer na sociedade, lhes serão assegurados todos os direitos e deveres ora estabelecidos, devendo, entretanto, escolherem entre si, um herdeiro que os representem junto à sociedade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A sociedade poderá efetuar o pagamento dos haveres do quotista falecido, incapacitado, insolvente, falido ou sócio retirante, parcialmente em bens, desde que tais bens sejam aceitos pelos mesmos, e desde que não excedam em valores a 50% (cinqüenta por cento) dos citados haveres, caso isso ocorra, o restante será pago na forma do caput deste artigo.

Slide 215

Cláusula décima segunda de contrato social, sobre o falecimento de sócio: os haveres são apurados com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)
Texto da imagem (transcrição)

DO FALECIMENTO DE SÓCIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.

Slide 216

Cláusula décima terceira de contrato social, sobre falecimento ou interdição de sócio: os haveres são apurados em balanço especialmente levantado e pagos em moeda corrente, em 12 prestações iguais e sucessivas, com juros de 12% ao ano, vencendo a primeira em 90 dias do fato.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)
Texto da imagem (transcrição)

Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, pagando-se aos mesmos ou aos seus herdeiros ou sucessores, em moeda corrente nacional, o capital, lucros e qualquer crédito, em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, a contar do evento, vencendo-se a primeira delas 90 (noventa) dias a contar do fato, ou outra condição, de comum acordo ajustada entre as partes envolvidas.

Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.

Cláusula Décima Quarta - No caso de um dos sócios desejar se retirar da sociedade, deverá notificar expressamente aos demais com antecedência de 60 (sessenta) dias, sendo seus haveres lhe repassados na forma da Cláusula Décima Terceira, deste contrato.

Slide 217Ok, mas se o Contrato Social não definir o critério de apuração de haveres?

Slide 218

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

“Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.”

Capítulo 2 de 7 Segurança

2. Métodos de Avaliação

Slides 219 a 232 do Tip 09, na ordem da apresentação.

Slide 219NBC ITP 01E a norma técnica? O método quando nada foi definido (item 10)

NBC ITP 01
Apuração de Haveres

“10. O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. [...]”

Dois destinatários. O art. 606 do CPC fala ao juiz; o item 10, ao perito. As hipóteses também diferem: o CPC parte da omissão do contrato social; o item 10, da ausência de definição expressa em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica.

LIÇÃO PERICIAL

A 2ª Seção do STJ registrou em 2026 a orientação de que a apuração se processa “preferencialmente de acordo com o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação” (AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ).

PARA DEBATE

A frase final do item 10 remete ao “método indicado no item 9”, mas o item 9 trata da autocomposição.

A que método a norma se refere?

Fontes e anotações do slide 219

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Item 9 (texto literal): Nos casos de autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências desta ITP, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.

STJ, AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ, 2ª Seção, rel. Min. Daniela Teixeira, sessão virtual encerrada em 13/05/2026, DJEN 18/05/2026, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201190568&dt_publicacao=18/05/2026 Ementa, item 6: “O acórdão da Quarta Turma observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a apuração de haveres se processa preferencialmente de acordo com o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação.” A Seção negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da relatora que não conhecera dos embargos de divergência (Súmula 168 do STJ): registra a orientação, sem julgar o mérito. O acórdão embargado, da 4ª Turma, tratava de pedido de nulidade de cláusula de contrato de sociedade de advogados.

CPC, art. 606 (início): “Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação”.

Leitura didática: cláusula que só repete o art. 1.031 do Código Civil, como as dos dois últimos exemplos de contrato social vistos antes neste Tip, o STJ trata como contrato omisso: vale o balanço de determinação (REsp 2.020.490/SP). O primeiro exemplo é diferente: prevê balanço especial pela situação de mercado, com avaliação por auditores, e não é mera repetição da lei.

Atenção na leitura: o item 10 remete ao “método indicado no item 9”. No Sumário do arquivo oficial do CFC, os Métodos Aplicáveis aparecem como itens 9 a 11, um à frente da numeração do corpo (itens 8 a 10).

É acórdão de Seção, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado, e não cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

A Súmula 265 do STF, vista no Tip 06, trata do balanço não aprovado pelo sócio e é invocada no voto do REsp 2.020.490/SP.

Slide 220

Na apuração de haveres, a legislação brasileira e a prática pericial reconhecem diversos métodos de avaliação, cada um com suas particularidades técnicas e aplicabilidades específicas.

  1. Método do Valor Patrimonial Contábil (histórico)
  2. Método do Valor Patrimonial a Valor de Mercado
  3. Método do Fluxo de Caixa Descontado
  4. Método dos Múltiplos de Mercado
  5. Método Misto ou Híbrido

Slide 221NBC ITP 01Rol da norma e métodos do curso: item 8, alíneas "a" e "b"

Método listado no cursoNa NBC ITP 01 (item 8)O que a norma diz
Valor Patrimonial Contábil (histórico)a) Valor Patrimonial Contábil (VPC)Comparação entre ativos e passivos escriturados, em balanço levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída.
Valor Patrimonial a Valor de Mercadob) Balanço de Determinação (BD)Todo o ativo, tangível e intangível, e todo o passivo, a preço de saída. Aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso.

Leitura didática. A correspondência entre os métodos do curso e as alíneas do item 8 é aproximação para estudo. Na norma, o BD é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso (item 8, alínea "b") e é o método a adotar na ausência de definição expressa (item 10).

Fontes e anotações do slide 221

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 8 (texto literal): São aplicáveis aos processos de apuração de haveres, além do previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas e nas decisões proferidas em processos judiciais, extrajudiciais ou procedimentos arbitrais, conforme o caso, os seguintes métodos: a) Valor Patrimonial Contábil (VPC): é o valor resultante da comparação entre ativos e passivos escriturados, em Balanço Patrimonial, levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída. b) Balanço de Determinação (BD): para fins desta Norma, considera-se o Balanço de Determinação o método de apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída. Este método é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados. c) Fluxo de Caixa Descontado (FCD): apuração com base na projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Este método é aplicável em situações com disponibilidade de dados financeiros e contábeis, com destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado. d) Múltiplos de Mercado (MM): apuração comparada com outras empresas do mesmo setor de negócios, utilizando-se um conjunto de múltiplos financeiros adequados ao contexto da sociedade avalianda. Esse método é aplicável quando há padrões de apuração, e dados que permitam comparação.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Slide 222NBC ITP 01Rol da norma e métodos do curso: item 8, alíneas "c" e "d", e o misto

Método listado no cursoNa NBC ITP 01 (item 8)O que a norma diz
Fluxo de Caixa Descontadoc) Fluxo de Caixa Descontado (FCD)Projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros, com taxa de desconto apropriada. Aplicável havendo dados financeiros e contábeis, com destaque para intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado.
Múltiplos de Mercadod) Múltiplos de Mercado (MM)Apuração comparada com outras empresas do mesmo setor, por múltiplos financeiros. Aplicável quando há padrões de apuração e dados que permitam comparação.
Misto ou HíbridoNão listado no item 8O caput do item 8 ressalva o previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos e nas decisões.

Leitura didática. A correspondência entre os métodos do curso e as alíneas do item 8 é aproximação para estudo. A norma não fala em método misto ou híbrido.

Fontes e anotações do slide 222

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 8 (texto literal): São aplicáveis aos processos de apuração de haveres, além do previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas e nas decisões proferidas em processos judiciais, extrajudiciais ou procedimentos arbitrais, conforme o caso, os seguintes métodos: a) Valor Patrimonial Contábil (VPC): é o valor resultante da comparação entre ativos e passivos escriturados, em Balanço Patrimonial, levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída. b) Balanço de Determinação (BD): para fins desta Norma, considera-se o Balanço de Determinação o método de apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída. Este método é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados. c) Fluxo de Caixa Descontado (FCD): apuração com base na projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Este método é aplicável em situações com disponibilidade de dados financeiros e contábeis, com destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado. d) Múltiplos de Mercado (MM): apuração comparada com outras empresas do mesmo setor de negócios, utilizando-se um conjunto de múltiplos financeiros adequados ao contexto da sociedade avalianda. Esse método é aplicável quando há padrões de apuração, e dados que permitam comparação.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Slide 223

2. Método do Valor Patrimonial Contábil (histórico)

O método mais direto utiliza o patrimônio líquido contábil da sociedade na data-base da apuração.

Haveres = (Patrimônio Líquido / Total de Quotas) × Quotas do Sócio Retirante

Obs: Esse modelo pode ser empregado para empresas onde o ativo e passivo estão atualizados com as NBC TGs, isto é, com valores próximos as valores de mercados e não possuem Goodwill significativo.

Características principais: base nos registros contábeis oficiais da empresa; menor custo e tempo de execução; ampla aceitação pelos tribunais brasileiros; limitação: não considera adequadamente ativos intangíveis significativos.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)

Slide 224

1. Método do Valor Patrimonial a Valor de Mercado

Esta abordagem busca refletir os valores econômicos reais dos ativos e passivos da empresa, utilizando avaliações externas para determinar preços de saída. A diferença entre o valor de mercado e o valor contábil gera mais-valia ou menos-valia, que deve ser considerada no cálculo dos haveres. Este método exige laudos de avaliação específicos para cada classe de ativos.

Obs: Oferece maior precisão na avaliação, especialmente para empresas com ativos imobiliários ou investimentos com valor de mercado identificável.

Aplicações recomendadas: empresas com ativos de valor de mercado líquido; presença significativa de ativos imobiliários; necessidade de avaliação mais próxima ao valor justo.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)

Slide 225

3. Método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD)

Embora amplamente utilizado na avaliação de empresas para outros fins, o método do fluxo de caixa descontado encontra limitações jurisprudenciais específicas na apuração de haveres.

Obs: O STJ consolidou o entendimento de que este método é inadequado para o contexto de dissolução societária, podendo ser aplicado apenas se expressamente previsto no contrato social.

Limitações jurisprudenciais: rejeitado pelo STJ como método padrão; baseia-se em projeções futuras não pertencentes ao sócio retirante; pode estimular dissoluções societárias inadequadas; aplicação restrita a previsão contratual expressa.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)

Slide 226NBC ITP 01FCD: o que diz a norma técnica e o que decide o STJ

NBC ITP 01 (item 8, alínea "c")

  • Lista o FCD entre os métodos aplicáveis: apuração pela projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros, com taxa de desconto apropriada.
  • Condição: disponibilidade de dados financeiros e contábeis.
  • Destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado.
x

STJ (3ª e 4ª Turmas)

  • Contrato omisso: critério patrimonial, em balanço de determinação (art. 606 do CPC; art. 1.031 do Código Civil).
  • O FCD fica excluído, inclusive em conjunto com o balanço de determinação.
  • Os acórdãos ressalvam a disposição contratual em contrário.
  • Orientação reafirmada em 2026, já na vigência da ITP 01 (nenhum dos acórdãos lidos cita a norma).

Como conciliar (leitura didática). Listar não é impor. A ITP 01 manda observar “as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis” (item 3), e o perito segue o método do contrato ou da decisão; sem definição expressa, adota o balanço de determinação (item 10).

STJ: REsp 1.877.331/SP (2021); REsp 1.904.252/RS (2023); AREsp 2.640.057/PR (2025); AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF (2026).

Fontes e anotações do slide 226

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 8 (texto literal): São aplicáveis aos processos de apuração de haveres, além do previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas e nas decisões proferidas em processos judiciais, extrajudiciais ou procedimentos arbitrais, conforme o caso, os seguintes métodos: a) Valor Patrimonial Contábil (VPC): é o valor resultante da comparação entre ativos e passivos escriturados, em Balanço Patrimonial, levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída. b) Balanço de Determinação (BD): para fins desta Norma, considera-se o Balanço de Determinação o método de apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída. Este método é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados. c) Fluxo de Caixa Descontado (FCD): apuração com base na projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Este método é aplicável em situações com disponibilidade de dados financeiros e contábeis, com destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado. d) Múltiplos de Mercado (MM): apuração comparada com outras empresas do mesmo setor de negócios, utilizando-se um conjunto de múltiplos financeiros adequados ao contexto da sociedade avalianda. Esse método é aplicável quando há padrões de apuração, e dados que permitam comparação.

Item 3 (texto literal): Esta Interpretação deve ser adotada por todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual na qual se insere a apuração de haveres, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Jurisprudência (pesquisa em 16/11/2026):

STJ, REsp 1.877.331/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902262895&dt_publicacao=14/05/2021 Ementa, item 4: “O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado.”

STJ, REsp 1.904.252/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/08/2023, DJe 01/09/2023, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002910230&dt_publicacao=01/09/2023 No caso havia cláusula contratual (balanço geral), e a prevalência do contrato integra a razão de decidir.

STJ, AREsp 2.640.057/PR, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202401510549&dt_publicacao=17/10/2025 Primeira ementa (recurso do sócio retirante), item 4: “Salvo disposição contratual em contrário (CC, art. 1.031), a metodologia do fluxo de caixa descontado, que inclui expectativas futuras, não é adequada para apuração de haveres, pois introduz elementos arbitrários e permite enriquecimento indevido do sócio retirante, em detrimento dos sócios remanescentes.”

STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/06/2026, DJEN 11/06/2026, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202501229330&dt_publicacao=11/06/2026 Ementa, item 1: “A apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve seguir o critério patrimonial, conforme os arts. 1.031 do Código Civil e 606 do Código de Processo Civil, excluindo-se expectativas futuras e projeções econômicas, para refletir o valor patrimonial real na data da resolução.”

Histórico: em 2015 a 3ª Turma admitiu o FCD em conjunto com o balanço de determinação (STJ, REsp 1.335.619/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, acórdão lavrado pelo Min. João Otávio de Noronha, j. 03/03/2015, DJe 27/03/2015, por maioria); a orientação mudou em 2021.

A ressalva da disposição contratual aparece em casos sem cláusula de FCD: não foi localizado acórdão do STJ aplicando cláusula expressa de fluxo de caixa descontado.

São acórdãos de Turma, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado. Nenhum dos julgados lidos cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

Slide 227

4. Método dos Múltiplos de Mercado

Este método utiliza indicadores financeiros de empresas comparáveis para estabelecer o valor da empresa objeto de avaliação . Os múltiplos mais utilizados incluem Preço/Lucro (P/L), Preço/Valor Patrimonial (P/VPA), EV/EBITDA e Preço/Receita.

Obs: Aplica-se os múltiplos aos indicadores financeiros da empresa avaliada. Requer base de dados robusta de empresas comparáveis.

Vantagens e limitações: permite comparação com empresas similares no mercado; adequado para setores com empresas comparáveis disponíveis; limitado pela disponibilidade de dados de mercado; requer análise criteriosa da comparabilidade das empresas.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)

Slide 228

4. Método dos Múltiplos de Mercado

Este método utiliza indicadores financeiros de empresas comparáveis para estabelecer o valor da empresa objeto de avaliação . Os múltiplos mais utilizados incluem Preço/Lucro (P/L), Preço/Valor Patrimonial (P/VPA), EV/EBITDA e Preço/Receita.

EV = Valor de Mercado das Ações + Dívida Líquida .

Pense no EV como o preço que um comprador pagaria para adquirir integralmente a empresa, assumindo suas dívidas mas também recebendo seu caixa.

Quando dividimos EV por EBITDA, obtemos quantos anos seriam necessários para que a geração operacional de caixa "pague" o valor total investido na empresa. Um EV/EBITDA de 8x significa que, mantendo o EBITDA atual, levaria oito anos para recuperar o investimento total. Este múltiplo permite comparações entre empresas com estruturas de capital distintas, pois o numerador considera toda a estrutura financeira e o denominador exclui os custos financeiros. Assim, uma empresa altamente alavancada pode ser comparada diretamente com outra sem dívidas.

Slide 229

5. Método Misto ou Híbrido

Combina valor patrimonial com goodwill, calculado através da capitalização do lucro extraordinário (lucro real menos remuneração normal do capital). Fórmula: VM = VP + (LE/i), onde VM é valor misto, VP é valor patrimonial, LE é lucro extraordinário e i é taxa de capitalização.

Obs: Esta abordagem permite equilibrar aspectos patrimoniais com elementos como goodwill e fundo de comércio, oferecendo flexibilidade para situações complexas

Composição típica: valor patrimonial base combinado com goodwill; ponderação de múltiplos métodos segundo critérios específicos; adaptação às características particulares do negócio; maior complexidade na aplicação e justificação.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)

Slide 230NBC ITP 01Como o perito chega ao método: leitura didática do item 10

1

PASSO 1

Há método definido?

Em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica: o perito segue o método estabelecido (item 10).

2

PASSO 2

Não há definição expressa?

O perito adota o balanço de determinação como método na apuração dos haveres (item 10).

3

PASSO 3

Não é possível aplicar o “método indicado no item 9”?

O perito justifica e fundamenta a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, conforme a NBC TP 01 (item 10).

Em qualquer passo.

Cabe ao perito indicar e fundamentar a escolha do método (item 7).

Fontes e anotações do slide 230

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Atenção na leitura: o item 10 remete ao “método indicado no item 9”. O título do passo 3 reproduz a remissão como está no texto, e a ordem dos três passos é leitura didática; as leituras possíveis estão no slide "E a norma técnica? O método quando nada foi definido (item 10)" e no de pontos de atenção, neste Tip.

Slide 231NBC ITP 01Autocomposição e dever de fundamentar a escolha (itens 9 e 7)

ITEM 9
Autocomposição

“Nos casos de autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências desta ITP, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.”

ITEM 7
Indicar e fundamentar o método

“Aplicam-se à apuração de haveres os procedimentos técnicos estabelecidos na NBC TP 01, e cabe ao perito contábil indicar e fundamentar a escolha do método, nos termos estabelecidos na NBC TP 01.”

LIÇÃO PERICIAL

No STJ, documentação contábil não entregue não autorizou o FCD: mantida a vedação a expectativas de resultados futuros, a Turma mandou produzir novas provas e refazer o laudo (REsp 2.063.134/MG).

PARA DEBATE

No item 10, o que configura a impossibilidade de aplicar o método indicado? Escrituração imprestável? Falta de dados de mercado?

Fontes e anotações do slide 231

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 9 (texto literal): Nos casos de autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências desta ITP, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.

Item 7 (texto literal): Aplicam-se à apuração de haveres os procedimentos técnicos estabelecidos na NBC TP 01, e cabe ao perito contábil indicar e fundamentar a escolha do método, nos termos estabelecidos na NBC TP 01.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

O debate retoma o passo 3 do slide anterior, isto é, a frase final do item 10.

STJ, REsp 2.063.134/MG, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025, unânime, Informativo 860. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002533448&dt_publicacao=18/08/2025 Ementa, item 5: “Ainda que na apuração de haveres seja vedada a inclusão de expectativas de resultados futuros, não pode o sócio dissidente suportar o prejuízo resultante da inércia da parte contrária em fornecer a documentação necessária à apuração do verdadeiro valor patrimonial da sociedade.” Pelo voto, se a perícia continuar inviável por culpa de quem reteve os documentos, as instâncias ordinárias devem ponderar a adoção do valor estimado pelo sócio dissidente, à luz das regras do ônus da prova.

Leitura didática: o dever de indicar e fundamentar a escolha do método (item 7) acompanha os três passos do slide anterior; na autocomposição, o trabalho se atrela à ITP 01 no que couber (item 9).

É acórdão de Turma, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado, e não cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

Slide 232NBC ITP 01Demonstrações e relatórios da apuração (item 11)

ALÍNEA A
Balanço Patrimonial

Ativos, passivos e patrimônio líquido na data da apuração dos haveres.

“Também denominado de balanço especial ou balanço de determinação”.

ALÍNEA B
Demonstração do Fluxo de Caixa

Capacidade de gerar caixa e necessidades de uso desses fluxos.

“Independentemente dos critérios e das variáveis definidas para mensurar os haveres”, segue a NBC TG 03.

ALÍNEA C
Demonstração dos Múltiplos de Mercado

Compara os indicadores financeiros da entidade com os de outras empresas do mesmo setor de negócios.

ALÍNEA D
Demonstrações específicas

Estruturas próprias definidas em contratos, ou definidas e homologadas em processos de autocomposição.

Leitura didática. A norma lista os métodos (item 8) e as demonstrações (item 11) sem ligar expressamente uns às outras. Seja qual for a demonstração, as notas explicativas são obrigatórias (item 12).

Fontes e anotações do slide 232

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 11 (texto literal): As demonstrações contábeis e os relatórios adequados a instrumentalizar a apuração de haveres são de natureza contábil e consistem em: a) Balanço Patrimonial: é a demonstração contábil que apresenta ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade em uma data específica, na data da apuração dos haveres. Também denominado de balanço especial ou balanço de determinação, deve ser elaborado conforme as normas brasileiras de contabilidade e o modelo contábil a ela aplicável, no que couber. b) Demonstração do Fluxo de Caixa: é a demonstração contábil que avalia a capacidade da entidade para gerar caixa e seus equivalentes e as necessidades da entidade para utilizar esses fluxos de caixa. Independentemente dos critérios e das variáveis definidas para mensurar os haveres, sua elaboração deve seguir os requisitos para a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em especial aqueles apresentados na NBC TG 03, que define os requisitos para a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa e das respectivas divulgações. c) Demonstração dos Múltiplos de Mercado: é a demonstração comparada dos indicadores financeiros (múltiplos financeiros) da entidade objeto da apuração de haveres com os indicadores de outras empresas do mesmo setor de negócios. d) Demonstrações específicas: são demonstrações com estruturas próprias definidas em contratos, ou definidas e homologadas em processos de autocomposição.

Item 12 (texto literal): Independentemente da demonstração definida para o caso, esta deverá ser acompanhada por notas explicativas que detalhem a composição dos saldos ou valores apurados, incluindo, no mínimo: a) o critério adotado para apuração dos haveres; b) o tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas; c) os critérios e ajustes utilizados na avaliação dos elementos que compõem as demonstrações (ativos, passivos e variáveis que influenciam os fluxos); d) os parâmetros de materialidade e relevância aplicados na avaliação dos elementos.

Os nomes correm em paralelo (BD e balanço patrimonial; FCD e Demonstração do Fluxo de Caixa; MM e Demonstração dos Múltiplos de Mercado; autocomposição e demonstrações específicas), mas a norma não diz qual demonstração acompanha cada método: a correspondência é inferência.

Capítulo 3 de 7 Inovação

3. Goodwill

Slides 233 a 237 do Tip 09, na ordem da apresentação.

Slide 233

O goodwill representa o ágio pago pela aquisição de uma empresa sobre seu valor patrimonial líquido, refletindo ativos intangíveis não identificáveis separadamente.

Para compreender completamente este conceito, precisamos distinguir duas perspectivas fundamentais: a contábil e a econômica.

Slide 234Contábil

NBC TG 15 (R2) Combinação de Negócios

De acordo com a NBC TG 15 - Combinação de Negócios, a definição de goodwill traz uma definição própria aplicada a contabilidade:

“Ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é um ativo que representa benefícios econômicos futuros resultantes de outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos.”

Assim, o goodwill contábil surge exclusivamente em combinações de negócios, quando o preço pago pela aquisição supera o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da adquirida.

Slide 235Econômico

Já o goodwill econômico existe independentemente de transações, representando o valor presente dos superlucros futuros esperados da empresa. Este conceito transcende a contabilidade formal e fundamenta-se na capacidade da empresa gerar retornos superiores ao custo de oportunidade do capital investido.

Slide 236

Peça central de quebra-cabeça com a palavra Goodwill, no centro do diagrama dos tipos de goodwill.

Econômico

  • Goodwill Comercial
  • Goodwill Industrial
  • Goodwill Financeiro
  • Goodwill Subjetivo
  • Goodwill Comprado
  • Goodwill Político

Slide 237NBC ITP 01Intangíveis no balanço de determinação: o recorte do STJ

Entra na apuração

  • O fundo de comércio (estabelecimento) é considerado na apuração (REsp 907.014/MS; REsp 2.174.631/SP).
  • Como entra: mensurado por critério patrimonial-contábil, em bases retrospectivas (AREsp 2.640.057/PR; EDcl no REsp 2.210.935/SP).
x

Fica de fora

  • Expectativa de lucros futuros e projeções além da data-base (REsp 1.877.331/SP; REsp 1.892.139/SP).
  • Em sociedade de advogados: clientela e fundo de comércio (REsp 1.227.240/SP).

Atenção ao termo. Os acórdãos não são uniformes quanto ao aviamento (goodwill): há julgado que o exclui (REsp 1.892.139/SP) e julgado que o admite quando mensurado sem projeções (AREsp 2.640.057/PR).

LIÇÃO PERICIAL

Pela NBC ITP 01, o BD alcança o ativo tangível e intangível a preço de saída (item 8, alínea "b"); a norma não fala em goodwill nem em fundo de comércio. No STJ, a mensuração do intangível precisa ser retrospectiva.

PARA DEBATE

Como mensurar um intangível a preço de saída sem projetar resultados?

Que técnica o perito consegue sustentar?

Fontes e anotações do slide 237

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 8 (texto literal): São aplicáveis aos processos de apuração de haveres, além do previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas e nas decisões proferidas em processos judiciais, extrajudiciais ou procedimentos arbitrais, conforme o caso, os seguintes métodos: a) Valor Patrimonial Contábil (VPC): é o valor resultante da comparação entre ativos e passivos escriturados, em Balanço Patrimonial, levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída. b) Balanço de Determinação (BD): para fins desta Norma, considera-se o Balanço de Determinação o método de apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída. Este método é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados. c) Fluxo de Caixa Descontado (FCD): apuração com base na projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Este método é aplicável em situações com disponibilidade de dados financeiros e contábeis, com destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado. d) Múltiplos de Mercado (MM): apuração comparada com outras empresas do mesmo setor de negócios, utilizando-se um conjunto de múltiplos financeiros adequados ao contexto da sociedade avalianda. Esse método é aplicável quando há padrões de apuração, e dados que permitam comparação.

A norma não menciona goodwill nem fundo de comércio: fala em bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis (item 8, alínea "b"). Ela volta aos intangíveis na alínea "c" do item 8, ao destacar o FCD para “sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado”: é o ponto de atrito com o recorte do STJ.

Jurisprudência (pesquisa em 16/11/2026):

STJ, REsp 907.014/MS, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200602650124&dt_publicacao=19/10/2011

STJ, REsp 2.174.631/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/03/2025, DJEN 20/03/2025, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202403778691&dt_publicacao=20/03/2025

STJ, AREsp 2.640.057/PR, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202401510549&dt_publicacao=17/10/2025

STJ, EDcl no REsp 2.210.935/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/10/2026, DJEN 03/11/2026, unânime, embargos parcialmente acolhidos (petição nº 258106/2026). Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=408172356&registro_numero=202501512687&peticao_numero=202600258106&publicacao_data=20261103&O=JT Há outro acórdão de embargos do mesmo recurso, publicado no mesmo dia (petição nº 258235/2026, rejeitados). Trecho: o fundo de comércio deve ser considerado, mas “sua mensuração há de observar o critério patrimonial-contábil, com exclusão da parcela correspondente à expectativa de lucros futuros ou a metodologia de fluxo de caixa descontado”. Decisão recente, sem trânsito em julgado verificado.

STJ, REsp 1.877.331/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902262895&dt_publicacao=14/05/2021

STJ, REsp 1.892.139/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/10/2024, DJe 11/10/2024, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002176143&dt_publicacao=11/10/2024

STJ, REsp 1.227.240/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/05/2015, DJe 18/06/2015, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201002302580&dt_publicacao=18/06/2015 O caso não aplica balanço de determinação: é dissolução de sociedade de dois advogados encerrada pela morte de um deles.

O STJ não define a técnica de mensuração do intangível: fixa o limite (sem projeção de resultados) e deixa o método à ciência contábil. Pista para o debate: no AREsp 2.640.057/PR, a avaliação de marcas por royalty relief, apoiada em projeções e perpetuidade, foi afastada, e prevaleceu a avaliação pelo método patrimonial, que naquele caso deu valor zero na data-base.

Nos tribunais estaduais há gradação: a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP registrou que não afasta, em abstrato, o fluxo de caixa descontado como ferramenta para avaliar intangível identificável (Agravo de Instrumento 2065526-69.2026.8.26.0000).

São acórdãos de Turma, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado. Nenhum dos julgados lidos cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

Capítulo 4 de 7 Sabedoria

4. Jurisprudências e decisões

Slides 238 a 239 do Tip 09, na ordem da apresentação.

Slide 238NBC ITP 01Onde a norma técnica encontra o CPC e o STJ

TemaCPCNBC ITP 01STJ
Quem define o critérioO juiz, à vista do contrato social (art. 604, II), com revisão possível, a pedido da parte, até o início da perícia (art. 607).O perito segue o método do contrato, da decisão judicial ou da deliberação (item 10).Preferencialmente o contrato social; na omissão, balanço de determinação (AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ).
Contrato omissoValor patrimonial em balanço de determinação, com ativo tangível e intangível a preço de saída (art. 606).Sem definição expressa, balanço de determinação (item 10).Cláusula que só repete a lei equivale a omissão: balanço de determinação (REsp 2.020.490/SP).
Fluxo de caixa descontadoO CPC elege o balanço de determinação na omissão do contrato (art. 606).Método aplicável, havendo dados financeiros e contábeis (item 8, alínea "c").Excluído na omissão do contrato, inclusive em conjunto com o balanço de determinação (REsp 1.877.331/SP).
Data-baseData da resolução (art. 605); depois dela, só correção monetária e juros (art. 608, parágrafo único).Haveres apurados em determinada data-base (item 4).Morte do sócio: salvo contrato, a partir do óbito não há distribuição de lucros, só haveres, com juros e correção (AREsp 2.882.565/SP).

Fontes: CPC, arts. 604 a 608; NBC ITP 01; acórdãos do STJ. Nenhum dos acórdãos cita a NBC ITP 01: o paralelo é leitura didática.

Fontes e anotações do slide 238

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Jurisprudência (pesquisa em 16/11/2026):

STJ, AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ, 2ª Seção, rel. Min. Daniela Teixeira, sessão virtual encerrada em 13/05/2026, DJEN 18/05/2026, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201190568&dt_publicacao=18/05/2026 Ementa, item 6: “O acórdão da Quarta Turma observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a apuração de haveres se processa preferencialmente de acordo com o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação.” A Seção negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da relatora que não conhecera dos embargos de divergência (Súmula 168 do STJ): registra a orientação, sem julgar o mérito. O acórdão embargado, da 4ª Turma, tratava de pedido de nulidade de cláusula de contrato de sociedade de advogados.

STJ, REsp 2.020.490/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2024, DJe 24/05/2024, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202600280&dt_publicacao=24/05/2024 Ementa, item 4: “Inexistindo previsão contratual específica ou havendo, como no caso, a mera reprodução do comando legal na cláusula do contrato, deve ser adotado o balanço de determinação como critério da apuração de haveres por ser aquele que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.” Processo em segredo de justiça: não nomear as partes; citar pelo número e pelo que o STJ publicou.

STJ, REsp 1.877.331/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902262895&dt_publicacao=14/05/2021

STJ, AREsp 2.882.565/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/09/2025, DJEN 05/09/2025, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202500802683&dt_publicacao=05/09/2025 O voto aplica os arts. 605, I, e 608 do CPC. Pela ementa, a data da resolução é a do óbito “salvo se o contrato social estabelecer critério diferente”, e juros e correção incidem se não houver o pagamento na data devida.

CPC, art. 607 (texto literal): “A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.” CPC, art. 608, parágrafo único (texto literal): “Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.”

Nuance: a fórmula do REsp 1.335.619/SP (o critério do contrato só prevalece se houver consenso quanto ao resultado) ainda foi repetida pela 3ª Turma em 2025 (AgInt nos EDcl no REsp 2.160.132/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025, unânime), em caso no qual, segundo a 2ª Seção, o contrato não previa método; a mesma Turma, porém, parte da força obrigatória do contrato (REsp 2.020.490/SP), como faz a 4ª Turma (REsp 1.904.252/RS). Para o perito, vale o critério fixado na decisão judicial.

Leitura didática: a norma fala em data-base (item 4), data da resolução (item 8, alínea "a") e data da apuração dos haveres (item 11, alínea "a"), sem defini-las. No curso e no CPC, a referência é a data da resolução.

São acórdãos de Turma ou de Seção, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado. Nenhum dos julgados lidos cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

A Súmula 265 do STF, vista no Tip 06, trata do balanço não aprovado pelo sócio e é invocada no voto do REsp 2.020.490/SP.

Slide 239NBC ITP 01Laudos refeitos: como os tribunais têm reagido

STJ, 12/08/2025
FCD no lugar do BD

Sem a documentação contábil que solicitou e a requerida não apresentou, o perito projetou 20 anos de resultados pelo FCD. A 3ª Turma manteve o FCD afastado e mandou produzir novas provas e refazer o laudo (REsp 2.063.134/MG).

TJSP, 01/09/2026
Patrimônio líquido contábil no lugar do BD

A decisão de saneamento fixara balanço de determinação a preço de saída. O laudo apurou o patrimônio líquido contábil e não avaliou intangíveis: sentença anulada e nova perícia.

TJSP, 12/07/2024
Múltiplos de receita no lugar do BD

A cláusula só repetia o art. 1.031 do Código Civil. Sem confiar na contabilidade, o perito usou múltiplos de receita: nova perícia, por balanço de determinação.

Ligação com a ITP 01 (leitura didática). Seguir o método fixado (item 10), indicar e fundamentar a escolha (item 7) e evidenciar critérios e ajustes em notas explicativas (item 12) ajuda a proteger o laudo. Faltando documentos, o caminho é diligenciar e registrar a limitação, não trocar de método.

Fontes e anotações do slide 239

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Decisões localizadas na pesquisa em 16/11/2026. Nenhuma cita a NBC ITP 01; a ligação com os itens da norma é leitura didática. Os três exemplos vêm do STJ e de uma mesma câmara do TJSP; a pesquisa também localizou, só por ementa, decisões que mantiveram o procedimento do perito por estar justificado ou não ter sido impugnado a tempo.

STJ, REsp 2.063.134/MG, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025, unânime, Informativo 860. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002533448&dt_publicacao=18/08/2025 O laudo fora feito só com DIPJ e Livro Diário. Ementa, item 4: o laudo foi feito assim “por não ter a parte requerida apresentado a documentação contábil solicitada pelo perito”. Trecho do voto: “Esse fato, entretanto, não autorizava o perito a utilizar o método do fluxo de caixa descontado”. Ementa, item 5: “Ainda que na apuração de haveres seja vedada a inclusão de expectativas de resultados futuros, não pode o sócio dissidente suportar o prejuízo resultante da inércia da parte contrária em fornecer a documentação necessária à apuração do verdadeiro valor patrimonial da sociedade.”

TJSP, Apelação Cível 1004216-20.2017.8.26.0348, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Rômolo Russo, j. 01/09/2026, unânime. Inteiro teor: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20912189&cdForo=0 Tese que fecha a ementa: “Na apuração de haveres regida pelo art. 606 do CPC, o laudo deve avaliar ativo e passivo a preço de saída, incluídos os bens intangíveis; a homologação de laudo restrito ao patrimônio líquido contábil, em desacordo com o critério fixado no título, autoriza a anulação da sentença para nova perícia.” Decisão recente, sem trânsito em julgado verificado.

TJSP, Agravo de Instrumento 2124554-36.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 12/07/2024, unânime. Inteiro teor: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18099566&cdForo=0 Para a Câmara, a cláusula não indicava critério específico, e incidia o critério legal do art. 606 do CPC.

Outros casos úteis: TJSP, Agravo de Instrumento 2065526-69.2026.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Jorge Tosta, j. 27/10/2026, unânime. Inteiro teor: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=21095571&cdForo=0 O laudo usara FCD com projeções e perpetuidade para chegar ao valor econômico global e extrair o goodwill residual, contra a decisão que exigia avaliação individualizada dos bens: a Câmara afastou a perpetuidade e mandou observar o cálculo alternativo já apresentado pelo perito. Decisão recente, sem trânsito em julgado verificado.

STJ, AgInt no REsp 2.101.888/RN, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/06/2026, DJEN 22/06/2026, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102764735&dt_publicacao=22/06/2026 Ementa, item 3: “A homologação anterior de laudo não impede a prestação de esclarecimentos periciais em fase de cumprimento de sentença para sanar distorções entre projeções e a realidade fática.” No caso, o laudo homologado projetara lucros por dez anos pelo FCD, e eles não se realizaram.

Capítulo 5 de 7 Inovação

5. NBC ITP 01

Slides 240 a 241 do Tip 09, na ordem da apresentação.

Slide 240ATENÇÃOPontos do texto publicado que pedem leitura cuidadosa

ITEM 10
Remissão ao item 9

O item 10 fala em “método indicado no item 9”, mas o item 9 trata da autocomposição; os métodos estão descritos no item 8.

ITEM 13
Remissão ao item 12

O item 13 cita a “alínea "d" do item 12”, mas as demonstrações específicas estão na alínea "d" do item 11.

SUMÁRIO DO CFC
Numeração um item à frente

No Sumário do arquivo do CFC, os Métodos são os itens 9 a 11 e as Demonstrações, o item 12. Leitura possível: as remissões seguem essa numeração.

CONFERÊNCIA
Situação em 16/11/2026

Nenhuma retificação da ITP 01 localizada no DOU. No registro de normas do CFC: em vigor, sem alteração nem revogação.

LIÇÃO PERICIAL

No laudo, cite o texto como publicado e declare a leitura adotada.

PARA DEBATE

No item 10, a remissão ao item 9 aponta para os métodos (item 8) ou para o critério ajustado na autocomposição (item 9)? Que leitura você declararia no laudo?

Fontes e anotações do slide 240

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 10 (texto literal): O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Item 13 (texto literal): Quando for utilizada demonstração específica, conforme a alínea "d" do item 12, o perito contábil deverá destacar essa condição em nota explicativa indicar as condições que o levaram a adoção de modelo diverso e destacar a aderência aos termos gerais desta ITP e a sua compatibilidade às normas brasileiras de contabilidade, em especial, a NBC TP 01.

Item 9 (texto literal): Nos casos de autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências desta ITP, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.

Fato 1: a redação dos itens 1 a 15 é a mesma na página do DOU e no arquivo oficial do CFC (comparação palavra a palavra em 16/11/2026).

Fato 2: o Sumário do arquivo do CFC numera PRINCÍPIOS GERAIS como item 6, PLANEJAMENTO como 7, Procedimentos como 8, Métodos Aplicáveis como 9 a 11, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E RELATÓRIOS APLICÁVEIS como 12, Notas Explicativas como 13 e 14, Premissa de Continuidade Operacional como 15 e LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PARECER PERICIAL CONTÁBIL como 16. O corpo vai até o item 15.

Leitura (inferência, não declaração oficial): as remissões dos itens 10 e 13 seguem a numeração do Sumário. Lido assim, “método indicado no item 9” aponta para os métodos (item 8 do corpo) e “alínea "d" do item 12” para as demonstrações específicas (item 11, alínea "d", do corpo).

Outra leitura possível do item 10: o “método indicado no item 9” seria o critério ajustado pelas partes na autocomposição. Nenhuma fonte oficial trata do ponto.

Buscas de retificação no DOU em 16/11/2026: expressão exata "NBC ITP" sem limite de data (1 resultado, a publicação original) e de 29/11/2025 a 16/11/2026 (0 resultados); leitura dos avisos de retificação do CFC no período, nenhum sobre a ITP 01. A versão certificada do DOU não foi aberta.

Registro da norma no CFC: https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2025/ITP01&arquivo=ITP_01_Apuracao%20de%20Haveres.docx

Terceiro ponto de leitura do texto publicado, tratado no Tip 02: as Referências citam a Resolução nº 1.640 como “de 2020”; a Resolução CFC nº 1.640 é de 18/11/2021: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfc-n-1.640-de-18-de-novembro-de-2021-367541982

Slide 241REPERCUSSÃOComo a norma foi recebida: duas leituras

MIGALHAS, 09/06/2026
Organiza a técnica, não cria direito

Erivan Ferreira Borges, que coordenou o grupo de estudos do CFC: a ITP 01 não cria instituto jurídico novo nem substitui a lei ou a decisão judicial. Apuração de haveres não é valuation, e a ordem dos métodos na norma não é casual.

MIGALHAS, 01/09/2026
Técnica válida e técnica cabível

Juarez Arnaldo Fernandes e Adriano Henrique Baptista: a norma e o STJ não se contradizem quanto ao FCD. Uma coisa é o método ser tecnicamente válido; outra, ser juridicamente adequado ao caso. O critério deveria vir definido antes, no contrato.

Como usar. São opiniões dos autores, resumidas com nossas palavras: alimentam o debate e não substituem o texto da norma. Os links para a leitura integral estão nas anotações.

Fontes e anotações do slide 241

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Fontes abertas e conferidas em 16/11/2026. O slide resume as opiniões com palavras próprias; não há citação literal.

Erivan Ferreira Borges, "Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária", Migalhas, 09/06/2026: https://www.migalhas.com.br/depeso/456875/apuracao-de-haveres-o-cfc-e-a-consolidacao-da-pericia-societaria (o vínculo do autor com o Grupo de Estudos sobre Perícia Contábil consta de notícias do CFC de 07/08/2024 e de 09/12/2025).

Juarez Arnaldo Fernandes e Adriano Henrique Baptista, "Apuração de haveres: O limite entre patrimônio e valor futuro", Migalhas, 01/09/2026: https://www.migalhas.com.br/depeso/463370/apuracao-de-haveres-o-limite-entre-patrimonio-e-valor-futuro

César Tibúrcio, "Norma de perícia sobre apuração de haveres foi aprovada", blog Contabilidade Financeira, 13/12/2025: https://www.contabilidade-financeira.com/2025/12/norma-de-pericia-sobre-apuracao-de.html (texto localizado na pesquisa; não está entre as duas leituras do slide).

A pesquisa também localizou notícia do CRCPR de 01/12/2025 sobre a norma (https://www.crcpr.org.br/noticia/11989); ela não entrou no slide porque seu conteúdo não foi conferido uma segunda vez.

Capítulo 6 de 7 Inovação

6. Laudo de Apuração de Haveres

Slides 242 a 246 do Tip 09, na ordem da apresentação.

Slide 242NBC ITP 01Caso para a turma: Alfa Ltda. (hipotético, valores em R$ mil)

O caso. A Alfa Ltda. tem três sócios: A (40%), B (35%) e C (25%). O sócio A se retira. O contrato social não define o critério de apuração, e os sócios não chegam a acordo sobre o valor.

Balancete na data-baseR$ mil
Ativo (caixa, recebíveis e outros 350; estoques 250; imóvel 400)1.000
Passivo (fornecedores e empréstimos)600
Patrimônio líquido contábil400
O que o perito constatou
Imóvel: preço de saída acima do valor contábil em300
Estoque obsoleto, sem valor de realização50
Marca própria não contabilizada, avaliada em200
Perda provável em processo, não provisionada100
1

Que método o perito deve adotar, pela NBC ITP 01 e pelo CPC?

2

Qual é o patrimônio líquido de determinação?

3

Quanto cabe ao sócio A? E pelo patrimônio líquido escriturado?

4

Que notas explicativas o laudo precisa trazer?

Caso hipotético, criado para discussão em sala. A resolução está nos dois próximos slides.

Fontes e anotações do slide 242

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Caso hipotético, com valores em R$ mil, criado para a aula. Não corresponde a processo real. Roteiro de resposta:

1) Balanço de determinação: não há definição expressa (item 10) e os sócios estão em dissenso (item 8, alínea "b"). Em juízo, quem define o critério é o juiz (CPC, arts. 604, II, e 606), e o perito segue a decisão (item 10, primeira frase).

2) Ativo: 1.000 + 300 + 200 - 50 = 1.450. Passivo: 600 + 100 = 700. Patrimônio líquido de determinação: 750.

3) Haveres de A: 40% de 750 = R$ 300 mil. Pelo patrimônio líquido escriturado, sem ajustes (item 8, alínea "a"), seriam 40% de 400 = R$ 160 mil.

4) Notas explicativas com o conteúdo mínimo do item 12; no modelo do CFC, cada ajuste aponta para o seu critério e há nota para cada item avaliado.

Para discutir: a marca não contabilizada responde por R$ 80 mil dos haveres de A. O STJ afasta a projeção de resultados na mensuração do intangível: a 3ª Turma exige bases estritamente retrospectivas (AREsp 2.640.057/PR) e critério patrimonial-contábil, sem expectativa de lucros futuros (EDcl no REsp 2.210.935/SP), e a 4ª Turma excluiu goodwill calculado com lucros projetados (AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF). No AREsp 2.640.057/PR, a avaliação de marcas por royalty relief foi afastada, e a avaliação pelo método patrimonial deu valor zero na data-base.

Simplificação do caso: a mais-valia do imóvel (300) e a marca (200) entram pelo valor bruto, sem dedução de tributos nem de despesas de uma venda hipotética; o ponto é controvertido (ver o slide de simulação x continuidade, no Tip 08).

Slide 243NBC ITP 01Resolução do caso no modelo do CFC (valores em R$ mil)

COMPONENTES/

COMPOSIÇÃO

SALDO PATRIMONIAL/

SALDO INICIAL

AJUSTES

SALDO DE APURAÇÃO/

DETERMINAÇÃO

#NE
Para MaisPara Menos
Valor (+)(NE)Valor (-)(NE)
Caixa, recebíveis e outros350350NE 5
Estoques25050NE 2200NE 2
Imóvel400300NE 1700NE 1
Marca própria0200NE 3200NE 3
ATIVOS1.000500501.450
Fornecedores e empréstimos600600NE 6
Provisão para contingência0100NE 4100NE 4
PASSIVOS600100700
PATRIMÔNIO LÍQUIDO400500150750

Como ler. Na linha do patrimônio líquido entram para mais os ajustes que elevam o ativo (500) e para menos os que reduzem o ativo ou elevam o passivo (50 + 100). NE 1 a NE 4 explicam os ajustes; NE 5 e NE 6, os saldos mantidos (item 12).

Fontes e anotações do slide 243

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Apêndice e Glossário: arquivo oficial da ITP 01 no site do CFC. A página do DOU consultada em 16/11/2026 não os reproduz; a versão certificada não foi conferida.

Caso hipotético, com valores em R$ mil, criado para a aula. Não corresponde a processo real. Quadro condensado: no laudo, a composição é analítica, por conta.

NE 1 - Imóvel: avaliado a preço de saída na data-base, com base em laudo de avaliação; ajuste de 300 para mais.

NE 2 - Estoques: itens obsoletos, sem valor de realização; ajuste de 50 para menos.

NE 3 - Marca própria: intangível não contabilizado; ajuste de 200 para mais. Ponto sensível: o STJ afasta a projeção de resultados na mensuração do intangível (AREsp 2.640.057/PR; EDcl no REsp 2.210.935/SP; AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF).

NE 4 - Provisão para contingência: processo com perda provável na data-base, não provisionado; ajuste de 100 para mais, no passivo.

NE 5 - Caixa, recebíveis e outros: saldos conferidos e mantidos; o valor contábil corresponde ao preço de saída na data-base. NE 6 - Fornecedores e empréstimos: saldos conferidos e mantidos pelo valor exigível na data-base.

As notas explicativas trazem ainda o critério de apuração, o tipo e a estrutura da demonstração e os parâmetros de materialidade e relevância (item 12).

Conferência: 400 + 500 - 150 = 750; 1.450 - 700 = 750.

Slide 244NBC ITP 01Resolução do caso: haveres e respostas (valores em R$ mil)

Sócio%Saldos das cotas
Sócio A (objeto da apuração)40%300,0
Sócio B35%262,5
Sócio C25%187,5
Total100%750,0

HAVERES DO SÓCIO A

R$ 300 mil

40% do patrimônio líquido de determinação (750).

1

Método: balanço de determinação. Não há definição expressa (item 10) e há dissenso (item 8, alínea "b"). Em juízo, é o critério que o juiz define na omissão do contrato (CPC, art. 606).

2

Patrimônio líquido de determinação: 750 (ativo de 1.450 menos passivo de 700).

3

Sócio A: 40% de 750 = R$ 300 mil. Pelo patrimônio líquido escriturado, sem ajustes, seriam R$ 160 mil.

4

Notas explicativas: critério de apuração, tipo e estrutura da demonstração, critérios e ajustes (NE 1 a NE 6) e parâmetros de materialidade e relevância (item 12).

LIÇÃO PERICIAL

A marca não contabilizada responde por R$ 80 mil dos haveres de A. No STJ, a mensuração do intangível precisa de base retrospectiva (AREsp 2.640.057/PR).

PARA DEBATE

Em que base retrospectiva você sustentaria os 200 da marca? E se a única avaliação defensável fosse zero?

Fontes e anotações do slide 244

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Caso hipotético, com valores em R$ mil, criado para a aula. Não corresponde a processo real.

Haveres do sócio A: 40% de 750 = 300. Pelo patrimônio líquido escriturado: 40% de 400 = 160. Marca: 40% de 200 = 80.

Três números para o debate: R$ 160 mil pelo patrimônio líquido escriturado; R$ 100 mil pelo valor contábil com a escrituração corrigida (estoque e contingência: 400 - 50 - 100 = 250; 40% de 250); R$ 300 mil pelo balanço de determinação.

Se a marca valer zero, como no AREsp 2.640.057/PR: patrimônio líquido de determinação de 550 (750 - 200) e haveres de A de R$ 220 mil (40% de 550), isto é, os R$ 300 mil menos os R$ 80 mil da marca.

1) Balanço de determinação: não há definição expressa (item 10) e os sócios estão em dissenso (item 8, alínea "b"). Em juízo, quem define o critério é o juiz (CPC, arts. 604, II, e 606), e o perito segue a decisão (item 10, primeira frase).

2) Ativo: 1.000 + 300 + 200 - 50 = 1.450. Passivo: 600 + 100 = 700. Patrimônio líquido de determinação: 750.

3) Haveres de A: 40% de 750 = R$ 300 mil. Pelo patrimônio líquido escriturado, sem ajustes (item 8, alínea "a"), seriam 40% de 400 = R$ 160 mil.

4) Notas explicativas com o conteúdo mínimo do item 12; no modelo do CFC, cada ajuste aponta para o seu critério e há nota para cada item avaliado.

Para discutir: a marca não contabilizada responde por R$ 80 mil dos haveres de A. O STJ afasta a projeção de resultados na mensuração do intangível: a 3ª Turma exige bases estritamente retrospectivas (AREsp 2.640.057/PR) e critério patrimonial-contábil, sem expectativa de lucros futuros (EDcl no REsp 2.210.935/SP), e a 4ª Turma excluiu goodwill calculado com lucros projetados (AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF). No AREsp 2.640.057/PR, a avaliação de marcas por royalty relief foi afastada, e a avaliação pelo método patrimonial deu valor zero na data-base.

Simplificação do caso: a mais-valia do imóvel (300) e a marca (200) entram pelo valor bruto, sem dedução de tributos nem de despesas de uma venda hipotética; o ponto é controvertido (ver o slide de simulação x continuidade, no Tip 08).

Slide 245NBC ITP 01CHELFO Check, parte 1 de 2: método, data-base e balanço de determinação

O que conferir no laudoItemSim, Não ou N/AFolhas nº
Método fixado em contrato, decisão judicial ou deliberação: identificado e seguido10
Sem definição expressa: balanço de determinação adotado ou, na impossibilidade, outro método justificado e fundamentado10
Escolha do método indicada e fundamentada, nos termos da NBC TP 017
Haveres apurados em determinada data-base4
No BD: todo o ativo, tangível e intangível, e todo o passivo, a preço de saída8

Como usar. As duas primeiras linhas são alternativas: ou há método fixado, ou não há definição expressa. Marque N/A na que não se aplica ao caso.

Fontes e anotações do slide 245

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Lista de conferência elaborada para o curso a partir dos itens 4, 6, 7, 8 e 10 a 15 da NBC ITP 01, em duas partes. Cada linha indica o item em que se apoia.

Leitura didática: a segunda linha liga a frase final do item 10 (“método indicado no item 9”) ao balanço de determinação; a remissão admite outras leituras, discutidas no slide de pontos de atenção, neste Tip.

O texto literal de cada item está nas anotações dos slides com o selo NBC ITP 01: item 4 e item 6 no Tip 05; itens 7 a 11 no Tip 09; itens 12 a 14 nos Tips 05 e 08; item 15 nos Tips 02 e 03.

Slide 246NBC ITP 01CHELFO Check, parte 2 de 2: demonstrações, notas explicativas e laudo

O que conferir no laudoItemSim, Não ou N/AFolhas nº
Demonstração adotada é uma das previstas no item 11 (alíneas "a" a "d")11
Notas explicativas com os quatro conteúdos mínimos12
Demonstração específica, se houver: destacada, justificada e com aderência à ITP 01 e às NBC declarada em nota13
Demonstrações elaboradas sob a premissa de continuidade operacional14
Laudo ou parecer segue as delimitações da NBC TP 0115
Transparência, equidade, fidedignidade e legalidade observadas6

Para o assistente técnico. A mesma lista serve de roteiro de conferência do laudo: cada "não" em ponto aplicável ao caso é matéria para o parecer.

Fontes e anotações do slide 246

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Lista de conferência elaborada para o curso a partir dos itens 4, 6, 7, 8 e 10 a 15 da NBC ITP 01, em duas partes. Cada linha indica o item em que se apoia.

O texto literal de cada item está nas anotações dos slides com o selo NBC ITP 01: item 4 e item 6 no Tip 05; itens 7 a 11 no Tip 09; itens 12 a 14 nos Tips 05 e 08; item 15 nos Tips 02 e 03.

Capítulo 7 de 7 Sabedoria

7. Continuar o curso

Os atalhos para seguir no curso e os nove Tips, com este em destaque.