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Curso Apuração de Haveres · Tip 03 Slide 60 · Tip 03

Desenvolvimento da Perícia; Honorários Periciais e o depósito prévio;

Os slides 60 a 118 do curso, na ordem da apresentação: 5 blocos de slides e 58 slides de conteúdo depois do divisor.

  • Sabedoria para ler a norma e a lei
  • Segurança para conduzir a perícia
  • Inovação para apurar os haveres

O símbolo do pilar abre cada capítulo e o acompanha na barra de capítulos: a coluna marca os conceitos, a lei e a jurisprudência, e também a lista dos nove Tips, a apresentação do curso e o capítulo Continuar o curso, no fim de cada Tip; o escudo com a pedra angular marca o perito, o método e o controle; e o compasso marca a norma nova, os balanços, os números e o laudo.

Prof. Carlos Chelfo, autor do curso
Antes: Tip 02

Do Perito Judicial; Do Assistente Técnico

Slides 21 a 59, na ordem da apresentação.

Curso

Início do curso

Os nove Tips, a apresentação do curso e a NBC ITP 01.

Depois: Tip 04

Legislação aplicável ao contador: Código de Ética Profissional

Slides 119 a 134, na ordem da apresentação.

Tip: 03 de 9Slides: 60 a 118Slides sobre a NBC ITP 01: 1
Como ler

Cada capítulo reúne os slides seguidos que têm o mesmo título no deck, na ordem e com a numeração da apresentação; o número do slide abre cada cartão.

Quando o slide tem anotações do apresentador, elas abrem em Fontes e anotações do slide, com as fontes. No fim da página, Continuar o curso leva ao Tip anterior, ao início do curso, ao Tip seguinte e à lista dos nove Tips.

Capítulo 1 de 6 Segurança

1. Abertura do Tip

Slide 61 do Tip 03, na ordem da apresentação.

Capítulo 2 de 6 Segurança

2. I - Planejamento

Slides 62 a 68 do Tip 03, na ordem da apresentação.

Slide 62

Planejamento é a fase que antecede o início da perícia, momento em que o perito analisa os autos a serem periciado, verificando a existência de documentos necessários para a realização da perícia, ou diligência. Na lei vigente, ele deve apresentar a metodologia utilizada no laudo.

Slide 63

NBC TP 01 (R2) Perícia Contábil

A NBC TP 01 - NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL prevê a necessidade do planejamento dos trabalhos periciais:

“O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o perito contábil estabelece os objetivos, as diretrizes, os recursos, o tempo e a metodologia a serem aplicados e avalia riscos.”

Slide 641. Objetivo

Trecho da NBC TP 01 com os objetivos do planejamento da perícia, em alíneas.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)
Texto da imagem (transcrição)

(a) conhecer o objeto e a finalidade da perícia para permitir a escolha de diretrizes e procedimentos a serem adotados para a elaboração do trabalho pericial em suas diferentes etapas;

(b) desenvolver planejamento no qual são especificadas as diretrizes, os recursos e os procedimentos a serem adotados na perícia;

(c) estabelecer condições para que o planejamento seja cumprido no prazo estabelecido;

(d) identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia;

(e) identificar fatos relevantes para a adequada realização da perícia e atendimento técnico ao que foi determinado pela autoridade competente, de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;

(f) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia, no que for pertinente ao desenvolvimento técnico-científico do estudo, não cabendo análises ou interpretações jurídicas; e

(g) estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito contábil necessitar de auxiliares.

Slide 652. Desenvolvimento

Você, Profissional da Perícia, tem de estar focado no processo, mas este muitas vezes não contempla toda a documentação necessária para o desenvolvimento da perícia. Assim, os documentos dos autos servem como suporte para obtenção das informações necessárias à elaboração do desenvolvimento da perícia.

Slide 663. Equipe técnica

Quando a perícia exigir a necessidade de utilização de trabalho de terceiros (equipe de apoio, trabalho de especialistas ou profissionais de outras áreas de conhecimento), o planejamento deve prever a orientação e a supervisão do perito, que responderá pelos trabalhos executados, exclusivamente, por sua equipe de apoio.

Slide 674. Cronograma

Isto implica que o perito-contador deve ter conhecimento prévio de todas as etapas, salvo aquelas que somente serão identificadas quando da execução da perícia.

Slide 684. Cronograma

Deve evidenciar, quando aplicável, itens necessários à execução da perícia:

  • diligências a serem realizadas;
  • deslocamentos;
  • necessidade de trabalho de terceiros;
  • pesquisas que serão feitas;
  • elaboração de cálculos e planilhas;
  • respostas aos quesitos;
  • prazo para entrega do laudo; e etc.
Capítulo 3 de 6 Segurança

3. II - Execução

Slides 69 a 105 do Tip 03, na ordem da apresentação.

Slide 69

Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito nomeado deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se fixados pelo juízo, juízo arbitral ou autoridade administrativa.

Slide 701. Procedimentos

Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação, certificação e testabilidade..

Slide 711. Procedimentos

  • Exame é a análise de livros, registros de transações e documentos;
  • Vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial;
  • Indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia;
  • Investigação é a pesquisa que busca constatar o que está oculto por quaisquer circunstâncias;
  • Arbitramento é a determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico;
  • Mensuração é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações;
  • Avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas;
  • Testabilidade é a verificação dos elementos probantes juntados aos autos e o confronto com as premissas estabelecidas;
  • Comparação é o ato de estabelecer relações e paralelos entre dois ou mais objetos ou estados patrimoniais ou de resultado, para analisar semelhanças ou diferenças e permitir conclusões para a tomada de decisão; e
  • Certificação é o ato de atestar a informação obtida na formação da prova pericial.

Slide 722. Laudo pericial e Parecer pericial

Concluídos os trabalhos periciais, o perito nomeado deve apresentar laudo pericial contábil, e o assistente técnico pode oferecer seu parecer pericial contábil, obedecendo aos respectivos prazos legais e/ou contratuais.

Slide 73

  1. Nomeação
  2. Apresentação da Estimativa de Honorários
  3. Impugnação da Proposta
  4. Aceitação dos Honorários pelas Partes
  5. Homologação dos Honorários
  6. Início da Perícia / Diligências
  7. Elaboração do Laudo
  8. Entrega do Laudo
  9. Alvará de Honorários
  10. Quesitos: Suplementares, de Esclarecimentos e Complementares.

Slide 741. Nomeação

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

“Art. 465 O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.”

Slide 762. Apresentação da ESTIMATIVA de Honorários

Focar na extração apenas do que é mais relevante para a prova pericial e expurgando as alegações das partes e citações de leis e jurisprudência. Destacamos que o importante é a leitura

  • da petição inicial,
  • da contestação e
  • dos despachos do juiz (Decisão, Decisão Saneadora - quando há acórdão divergente da sentença original),
  • Quesitos das partes (Autor e Réu)
  • uma prévia dos documentos juntados

Slide 803. Impugnação dos Honorários Periciais

Pode ocorrer de as partes não concordarem com os honorários periciais propostos, situação em que normalmente o juiz determina que o perito nomeado venha aos autos justificar sua proposta e falar sobre os argumentos de discordância das partes.

Slide 824. Aceitação dos Honorários pelas Partes

Refere-se ao procedimento pelo qual as partes litigantes concordam formalmente com os valores dos honorários periciais propostos pelo expert nomeado, antes do início dos trabalhos técnicos.

A aceitação formal impede alegações futuras de onerosidade excessiva ou inadequação dos valores, conferindo legitimidade ao trabalho pericial e garantindo a remuneração do profissional.

Slide 835. Homologação dos Honorários Periciais

O perito depois de apresentada a sua proposta de honorários, ouvidas a partes (autor e réu), o Juiz homologa o valor e, em sendo o caso, questiona ao Perito Contador se aceita.

Slide 865. Homologação dos Honorários Periciais

Considerando inicialmente a necessidade financeira do perito para consecução do trabalho, a propósito estabelece o CPC em seu art. 465 § 4º que o juiz PODERÁ (não há obrigatoriedade legal de fazê-lo) autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados.

Slide 876. Início da Perícia / Diligências

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

“Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.”

O perito judicial não é obrigado a elaborar a perícia sem que antes ocorra o depósito prévio de seus honorários, salvo nos casos em que tenha sido deferida a gratuidade de justiça a uma das partes. Sendo assim, depositada a verba honorária em juízo, inicia-se a perícia.

Slide 906. Início da Perícia / Diligências

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

“Art. 466

§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito cumpre a determinação legal ou administrativa e solicita que sejam colocados à disposição livros, documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil.

Slide 917. Elaboração do Laudo 

Laudo Pericial é o documento técnico-científico elaborado por expert habilitado, que contém análise, conclusões e opinião fundamentada sobre questões técnicas submetidas à sua apreciação. Características essenciais:

  • Natureza probatória: Meio de prova destinado a esclarecer fatos que exigem conhecimento técnico especializado
  • Fundamentação científica: Baseado em metodologia técnica reconhecida e aplicação de normas específicas
  • Imparcialidade: Elaborado com isenção e objetividade técnica
  • Força persuasiva: Influencia diretamente a formação do convencimento judicial.

Slide 927. Elaboração do Laudo 

Distinções relevantes:

Diferencia-se do parecer técnico (opinião consultiva) por ter força probatória processual e do relatório por conter conclusões definitivas sobre os pontos controvertidos.

Eficácia jurídica:

Constitui prova pericial que subsidiará a decisão judicial, podendo ser determinante para o deslinde da questão técnica em litígio.

Slide 93

Texto sobre quesitos: perguntas técnicas que as partes fazem ao perito judicial; em destaque, o juiz também pode apresentar os próprios quesitos.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)
Texto da imagem (transcrição)

Por seu turno, os quesitos são as perguntas técnicas que as partes realizam para obter respostas do Perito Judicial. Uma adequada elaboração de quesitos é fundamental para boa produção da prova pericial, e estas questões serão mais ricas quando elaboradas conjuntamente pelos respectivos representantes de cada parte: advogado e assistentes técnicos (profissionais com entendimento no assunto a ser periciado).

IMPORTANTE

O Juiz, muito embora não seja costume ocorrer, também pode apresentar seus próprios quesitos ao Perito Judicial. Para tanto, de forma simples, cabe a emissão de um mero despacho trazendo os quesitos do Juiz aos autos. Atenção, tenha os quesitos do Juiz, responda a eles também !!!

Slide 95Quem faz o Laudo Pericial Contábil?

O Decreto-Lei nº 9.295/46 (que criou o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros), na letra “c” do art. 25, determina que o Laudo Pericial Contábil somente seja elaborado por contador que esteja devidamente registrado e habilitado em Conselho Regional de Contabilidade.

Slide 96Quando fazer?

A elaboração do Laudo Pericial Judicial ocorre após a nomeação do perito pelo tribunal.

Geralmente, os prazos para a conclusão do laudo são definidos pelo juiz e podem variar dependendo da complexidade do caso.

O perito deve cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pelo tribunal.

Slide 97Para quem fazer?

O Laudo Pericial Judicial é elaborado pelo perito nomeado para o juízo. Dessa forma, deve-se ater na redação do Laudo Pericial na neutralidade e imparcialidade na condução das repostas aos quesitos.

Slide 98O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;
  • Identificação das diligências/reuniões realizadas;
  • Transcrição e resposta aos quesitos;
  • Conclusão;
  • Anexos;
  • Apêndices;
  • Assinatura do Perito-Contador e número do registro.

Slide 99O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;

SÍNTESE DO CASO: relato ou transcrição sucinta, de forma que resulte em leitura compreensiva dos fatos relatados sobre as questões técnicas, teses das partes e condições que resultaram na nomeação, escolha ou contratação do perito contábil.

Slide 100O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;

Slide 101O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;
  • Identificação das diligências/reuniões realizadas;

DILIGÊNCIAS: todos os atos adotados pelo perito contábil, inclusive comunicações às partes e seus assistentes, na busca de documentos, coisas, dados e informações e outros elementos de prova necessários à elaboração do trabalho pericial, bem como o trabalho de campo na busca de elementos necessários que não estejam juntados aos autos.

Slide 102O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;
  • Identificação das diligências/reuniões realizadas;
  • Transcrição e resposta aos quesitos;

Slide 103O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;
  • Identificação das diligências/reuniões realizadas;
  • Transcrição e resposta aos quesitos;
  • Conclusão;

CONCLUSÃO: é a exposição sintética da matéria fática constatada, indicando o suporte técnico-científico que justifica as conclusões a que chegou o perito ou o assistente técnico. Outras informações ou elementos relevantes, que não constaram da quesitação, devem ser consignados.

Slide 104O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;
  • Identificação das diligências/reuniões realizadas;
  • Transcrição e resposta aos quesitos;
  • Conclusão;
  • Anexos;

ANEXO: é o documento obtido pelo perito contábil ou recebido por este, das partes e de terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou os elementos de prova.

Slide 105O que precisa ser incluído no Laudo?

  • Identificação do processo e das partes;
  • Síntese do caso;
  • Síntese do objeto da perícia;
  • Metodologia adotada para os trabalhos periciais;
  • Identificação das diligências/reuniões realizadas;
  • Transcrição e resposta aos quesitos;
  • Conclusão;
  • Anexos;
  • Apêndices;
  • Assinatura do Perito-Contador e número do registro.

APÊNDICE: é o documento obtido pelo perito contábil ou recebido por este, das partes e de terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou os elementos de prova.

Capítulo 4 de 6 Inovação

4. Laudo Pericial Contábil

Slide 106 do Tip 03, na ordem da apresentação.

Slide 106NBC ITP 01Laudo e parecer seguem a NBC TP 01 (item 15)

NBC ITP 01
Apuração de Haveres

“15. O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil, para fins de apuração de haveres, devem seguir as mesmas delimitações expostas na NBC TP 01.”

CONTINUA VALENDO
Estrutura do laudo

A que acabamos de ver: identificação, síntese, metodologia, diligências, quesitos, conclusão, anexos, apêndices e assinatura.

NA ITP 01
Conteúdo próprio da apuração de haveres

Reafirma o dever de indicar e fundamentar o método (item 7, nos termos da NBC TP 01). Acrescenta uma das demonstrações do item 11 e as notas explicativas com conteúdo mínimo (item 12; item 13, se a demonstração for específica).

No CPC (art. 473, III). O laudo deve conter “a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou”.

Fontes e anotações do slide 106

Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.

Item 15 (texto literal): O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil, para fins de apuração de haveres, devem seguir as mesmas delimitações expostas na NBC TP 01.

Item 7 (texto literal): Aplicam-se à apuração de haveres os procedimentos técnicos estabelecidos na NBC TP 01, e cabe ao perito contábil indicar e fundamentar a escolha do método, nos termos estabelecidos na NBC TP 01.

CPC, art. 473, III (texto literal): “a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou”.

A norma geral de perícia em vigor é a NBC TP 01 (R2), publicada no DOU de 14/03/2025.

Leitura didática: o item 15 só remete às delimitações da NBC TP 01; a norma não diz em que parte do laudo entram a demonstração e as notas. O dever de indicar e fundamentar o método já vinha da NBC TP 01 e do art. 473, III, do CPC.

Capítulo 5 de 6 Segurança

5. II - Execução (continuação)

Slides 107 a 118 do Tip 03, na ordem da apresentação.

Slide 1078. Entrega do LAUDO

O Laudo Pericial Judicial é entregue ao tribunal que nomeou o perito e às partes envolvidas no processo judicial.

Slide 1098. Entrega do LAUDO

O perito nomeado só deve entregar seu laudo pericial, em regra, em 2 situações:

  1. Processo em que não há Gratuidade de Justiça concedidas as partes (autor e réu)
  2. Processo em que há Gratuidade de Justiça concedidas as partes (autor e réu)

Slide 112

  1. Processo em que não há Gratuidade de Justiça concedidas as partes (autor e réu)

Acompanhar a realização do depósito judicial dos honorários periciais nos autos.

Guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.600,00; pagador, processo e números de identificação cobertos por tarja.
Dados pessoais e números do processo cobertos por tarja.
abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)

Slide 113

  1. Processo em que HÁ Gratuidade de Justiça concedidas as partes (autor e réu)

Neste caso, não cabe solicitar os honorários periciais, mesmo que eles tenham sidos propostos pelo Perito, aceito pelas partes e homologado pela Juiz, o valor devido ao Perito, neste tipo de processo, será a Ajuda de Custo no valor de R$ 767,34.

Aviso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: para laudos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2025, a remuneração básica fica fixada em R$ 767,34.abrir a imagem em tamanho real (abre em nova aba)
Texto da imagem (transcrição)

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Responsáveis pelo Expediente, Chefe do Serviço de Perícias Judiciais, Peritos e demais interessados que, para laudos protocolizados a partir de 01 de janeiro de 2025, ficam fixados em R$ 767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), resultante da conversão em reais do quantitativo de UFIR/RJ estabelecido pela Resolução nº 8/2023 do Conselho da Magistratura, os valores relativos à remuneração básica - ajuda de custo ou auxílio pericial - pagos aos peritos de acordo com a Tabela A, do Anexo II, da Resolução nº 2/2018 do Conselho da Magistratura.

Slide 1159. Entrega do LAUDO

O "Alvará de Pagamento de Honorários Periciais" é um documento emitido pelo tribunal ou pela autoridade competente que autoriza o pagamento de honorários ao perito nomeado para realizar uma perícia em um processo judicial.

Slide 11610. Esclarecimentos (impugnação)

O "Alvará de Pagamento de Honorários Periciais" é um documento emitido pelo tribunal ou pela autoridade competente que autoriza o pagamento de honorários ao perito nomeado para realizar uma perícia em um processo judicial.

Slide 117Quando o Perito Judicial deve prestar esclarecimentos?

O perito pode, também, ser instado a promover esclarecimentos no próprio processo ou em audiência.

O que importa é que tais esclarecimentos não são complementos à prova pericial realizada, nem expandem seus objetivos, mas sim servem para identificar pontos de entendimento, muitas vezes em relação à nomenclatura ou a aspectos particulares na redação dada ao laudo pericial, e que merecem ser resolvidos.

Após a entrega dos laudos, o juiz abre às partes o exame dos laudos; então, sim, pode surgir a necessidade de esclarecer, em razão de as “respostas” sugerirem novos exames pertinentes.

Slide 118Quando o Perito Judicial deve prestar esclarecimentos?

Os quesitos COMPLEMENTARES ocorrem quando?

  • Abordarem temas inéditos, que não estejam relacionados ao processo
  • Não tenham sido previamente vinculados a ele
  • Tratar assuntos que não foram abordados nos quesitos (antes do início da perícia)

Nestes casos, o perito tem o direito de solicitar um complemento nos honorários. Esse adicional visa compensar as horas extras dedicadas aos estudos ou diligências necessárias para que o profissional possa efetivamente complementar o laudo pericial de forma adequada e completa.

Capítulo 6 de 6 Sabedoria

6. Continuar o curso

Os atalhos para seguir no curso e os nove Tips, com este em destaque.