Fonte: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025, publicada no DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419.
Item 1 (texto literal): Esta Interpretação estabelece regras e procedimentos específicos aplicáveis à apuração de haveres de sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não; alinha as práticas contábeis com a legislação vigente, por decisão judicial, arbitral ou voluntária; e assegura a equidade, transparência e fidedignidade na apuração das participações societárias.
Item 2 (texto literal): O objetivo é constituir um conjunto de orientações técnico-científicas que possibilitem a aplicação dos procedimentos de identificação, mensuração e quantificação do valor patrimonial na apuração de haveres devidos a sócios, acionistas ou terceiros interessados nos casos de dissolução total ou parcial de sociedade.
Item 3 (texto literal): Esta Interpretação deve ser adotada por todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual na qual se insere a apuração de haveres, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.
Para o debate: STJ, REsp 1.227.240/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/05/2015, DJe 18/06/2015, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201002302580&dt_publicacao=18/06/2015
STJ, EDcl no REsp 1.230.981/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/09/2015, DJe 09/10/2015, unânime. Inteiro teor: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201100097531&dt_publicacao=09/10/2015
São acórdãos de Turma, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado. Nenhum dos julgados lidos cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.